Antologia

O SUS está em falência?

É reportada pela mídia a falência do sistema público de saúde, o sistema único de saúde, o SUS. A mídia aproveita as deficiências do SUS para fazer uma ampla difusão dessa suposta ‘falência’? Essa afirmação sobre uma ‘falência’ é correta?

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É possível elucidar quais foram os avanços do SUS e ser capaz de diferenciar ‘Eficiência’ de ‘Eficácia’, e assim, chegar a conclusões sobre os resultados obtidos pelo SUS até os dias atuais?

Por Eficiência entende-se a estrutura, o conjunto de estabelecimentos, o financiamento, a gestão e a organização ou capacidade e intenção, por exemplo, de criar / construir uma unidade de saúde e selecionar / recrutar pessoal, por exemplo, para uma unidade de saúde, trazendo acesso a saúde para população de um determinado território ou comunidade. Deste modo, Eficácia seria, portanto, a avaliação que se faz dos resultados obtidos dessa ação e, assim, uma investigação que procura saber se a execução de tais atos surtiu efeitos positivos para a população atendida. A mídia insiste na ideia que o SUS possui políticas que possam até ser eficientes porém que são ineficazes. Contudo, essa mesma mídia não parece levar em consideração que o SUS é relativamente novo e que, sendo assim, sua competência é uma que caminha progressivamente de mãos dadas com avanços e movimentos sociais.

O SUS possui em seu bojo, ideias de ação de estado, política pública e um olhar de proteção social que ainda engatinham e que estão em processo de transformação. Essa transformação, segundo Roncalli, se dá a partir do momento que o Estado passa a pensar a Saúde como um processo de aperfeiçoamento das relações entre os indivíduos. O conceito de Estado como sendo um aparelho repressivo, burocrático e econômico passa a ser contestado quando se pensa num principio de proteção social, onde a ideia central é promover proteção para todos seus participantes.

Qual a lógica de bem-estar social? Uma lógica que visa um bem-estar civil, político e social. Um Estado que garante aos seus integrantes a liberdade de ir e vir, liberdades individuais, liberdade para a escolha de uma religião, liberdade de imprensa, direitos para participar da vida política, direitos para participar na decisão dos valores que interessam a sociedade bem como o acesso a educação e outros serviços sociais. Como se é possível chegar a um lugar mínimo de bem-estar a todos? Através do conceito de seguridade social. Seguridade Social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual procura-se alcançar uma sociedade livre, justa e solidária. Ações que visam erradicar a pobreza, a marginalização, as desigualdades sociais e promover o bem-estar de todos (diretrizes fixadas na própria Constituição federal no artigo 3o). Uma ação que visa garantir aos indivíduos a sensação de estar se sentindo seguro e protegido, provendo-lhe assistência para quaisquer infortúnios. O Brasil, portanto, enquadra-se com o SUS e nessa gestão atual nesses parâmetros?

Compete ao Sistema Único de Saúde:
- executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as da

saúde do trabalhador;
- participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  • colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o 
do trabalho;
  • incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento 
científico e tecnológico;

– fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
- participar da produção de medicamentos, equipamentos e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

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Fica nítido como a competência do SUS não se limita a ter ações que se restringem a área médica mas que tratam de medidas preventivas relativas ao bem- estar da população.

Quando se fala em Saúde, a proposta do Welfare Estate defende o direito a saúde e reforça o primeiro princípio que constitui o SUS, o principio de Universalidade que se refere aquilo que é comum a todos, uma discussão ampla sobre o Direito à saúde. A Constituição de 1988 permitiu que fosse incorporado ao conjunto de fatores que compõe a saúde os direitos sociais ligados à cidadania, tendo como base o conceito de Seguridade Social acima citado. Um acesso universal e igualitário às ações e serviços da saúde visando promoção, proteção e recuperação. Essa Universalidade supõe que a população tenha acesso igualitário aos serviços de saúde sem que hajam impedições ou bloqueios de natureza legal, econômica, física ou cultural. O SUS, portanto, parte de uma postura política fundamentalmente universalista que permite ser utilizada por todas as classes sociais com a intenção de implementar serviços de saúde de melhor qualidade, exercitando, portanto, um segundo princípio, o da Equidade.

O princípio da Equidade, sendo portanto, uma ação que possibilita a ênfase de uma ação direcionada a um grupo que mereça especial atenção e que leva em consideração a complexidade de cada caso e cidadão, funcionando como uma espécie de filtro do principio de Universalidade, principio que visa justiça social e que discute a questão do acesso desigual ao uso de recursos da saúde. Quem tem acesso aos serviços de saúde? Se faz necessária uma investigação que tem como objeto essencial uma intervenção social e epidemiológica que busca compreender os determinantes dos problemas de saúde em todos os territórios, reconhecendo, justamente, nessas comunidades, suas reais necessidades.

Assim sendo, vamos ao 3o princípio, o da Integralidade. Integralidade entende que o indivíduo ou pessoa é um todo indivisível e que faz parte de uma comunidade. O homem passa a ser um indivíduo Integral-Bio-Psico-Social, onde promover, proteger e recuperar sua saúde compreende assimilar e perceber critérios de regionalização, ou seja, a compreensão de que espaços territoriais poderão apresentar particularidades próprias e, assim, formas de interação diferentes entre sua população. Um modelo, portanto, e um sistema, que procura garantir acesso ao sistema público de saúde de acordo com as reais necessidades de tratamento de cada indivíduo.

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O SUS está em clara fase de adaptação, segundo Roncalli. Trabalha com uma noção de saúde que “sai” das necessidades do indivíduo e parte para uma perspectiva estado x sociedade e que leva em consideração as relações sociais, o percurso histórico de cada país e as profundas transformações da economia. O autor acredita que a criação de conselhos populares que possam ser a voz das comunidade e territórios poderia ser, em tese, um auxílio aos estudos (e a principal ciência de informação de saúde) que é, de fato, o estudo epidemiólogico. Uma proposta onde há participação da população e onde movimentos sociais passam a ter voz ativa pois são capazes de representar as populações de forma equilibrada e com ênfase na sua própria diversidade.

Os trabalhos de Cohn et al (1991) que estuda justamente o critério de especificidade das práticas sanitárias, indica que determinados perfis de oferta de serviço são capazes de gerar perfil de demandas, sendo assim, ideias sobre a população a respeito do processo saúde-doença. Isso abre, segundo Cohn, uma possibilidade se pensar a relação existente entre carências, demandas e uma concretização tanto sob um viés político como dos direitos sociais. Estabelece, portanto, uma relação dialética já que se torna discutível o que é causa e o que é consequência entre demanda e política. Fica claro que existe a necessidade de aferir quais são as necessidades tecnicamente determinadas mas também, fundamentalmente, as “sentidas”, dando margem a uma compreensão que visa estabelecer quais os processos pelos quais passam os indivíduos e de que forma necessidades se transformam, de fato, em demanda.

Reitera-se, portanto, a importância de investigar o cotidiano de determinada comunidade, sua população, sua regionalização e seus movimentos sociais para se chegar a uma noção mais completa das demandas, e assim, sobre quais seriam as práticas profissionais, os saberes científicos, e enfim, as relações que ocorrem entre esses movimentos e o Estado.

O SUS é, em si, um movimento social que se formou através da união de ideias e ações entre estudantes, professores, pesquisadores, profissionais de saúde e os setores populares que defendiam e ainda defendem o direito a saúde. Uma implementação progressiva feita a partir de uma participação social, de um movimento da sociedade civil e não do Estado, governo ou partido. Quando autores utilizam o termo EFICÁCIA, portanto, o sentido é um que busca salientar a importância de um componente considerado central: o cuidado no acolhimento das

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pessoas no serviço de saúde. Um modelo de atenção que combina conjunto de tecnologias à uma ‘escuta’ procurando resolver os problemas das pessoas, da maneira que as pessoas realmente merecem. Essa visão do SUS, e sua capacidade de atingir êxito em tal empreitada, depende dos avanços e dos movimentos sociais que criam espaços de fala e espaços de ação para todas as camadas da população. Há uma mídia que apenas aproveita-se das deficiências do SUS, aquilo “que aparece” pois está vinculada aos interesses dominantes da sociedade que ganham e se ampliam com um tipo de modelo econômico. A sociedade por sua vez enxerga o SUS da maneira como as classes dominantes veem o Sistema Único de Saúde. Uma mídia, portanto, que não está interessada em compreender quais são e como funcionam conceitos de universalidade, equidade e integralidade, e acima de tudo, que não analisa o critério de Eficácia dando ênfase ao fundamental critério de Integralidade que tem o duro objetivo de compreender a dimensão real dos problemas dos cidadãos dando margem a um batalhado empreendimento epidemiológico que busca operar sob a relação dos indivíduos com seus territórios e sob a interação desses com o Estado. Uma postura, perspectiva, modo e prática que é um movimento social em si e em constante transformação.

O SUS representa um entendimento sobre Saúde que caminha junto com as necessidades reais da sociedade civil, algo que talvez, não interesse muito às classes dominantes.

  • RONCALLI, Angelo Giuseppe. O desenvolvimento das políticas públicas de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde.
  • FALEIROS, Vicente de Paula. & FADEL, Luiz Carlos de Vasconcellos. A construção do SUS. Brasília. 2006. Ministério da Saúde.

Joaquim Leães de Castro

Joaquim Leães de Castro

Joaquim Leães de Castro é Psicólogo Clínico com Especialização em Terapia Cognitivo-Comportamental e Pós-Graduado em Sexualidade Humana.  Experiência com atendimento clínico a adultos e casais.  Atualmente Coordena no Hospital Rocha Maia serviço de Psicoterapia e Psicoeducação Sexual destinado aos usuários do SUS do município do Rio de Janeiro.

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