direitos, gay, psicologia

6 avanços sobre questões de gênero no Brasil em 2018

 1) Decreto do Diário Oficial garante atendimento de mulheres trans nas Delegacias da Mulher da Paraíba

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Delegacia da Mulher em João Pessoa. Foto: reprodução

As mulheres transexuais e travestis em situação de violência doméstica e familiar podem ser atendidas nas Delegacias da Mulher da Paraíba. O decreto com a determinação foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba no final de 2017 e já está em vigor.

Segundo o decreto, compete às Delegacias da Mulher apurar crimes de violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis, além de atender às mulheres cis. As delegacias especializadas também ficam responsáveis por adotar as medidas protetivas necessárias.

Nos municípios da Paraíba onde não há Delegacia da Mulher, o atendimento deve ser feito, com os mesmos critérios, nas delegacias locais. Também fica assegurado o emprego do tratamento nominal e o uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual.

De acordo com o texto, o decreto busca garantir o direito à liberdade sexual e a igualdade de tratamento a todas as pessoas. A determinação ainda ressalta que “o sexo biológico e a identidade de gênero nem sempre coincidem, razão pela qual, mulheres transexuais e travestis não devem ser excluídas do amparo legal”.

O decreto define travestis como mulheres que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico. Enquanto que mulheres transexuais são mulheres que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico.


2) Ministério Público Federal recomenda que Forças Armadas aceitem transexuais

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Forças Armadas Israelenses incentivam tolerância

O MPF emitiu uma recomendação para as Forças Armadas em 12 de janeiro para que o Exército, Aeronáutica e Marinha aceitem militares transexuais em seus quadros.

De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, a transexualidade não deve ser considerada como motivo determinante para a reforma de militares, nem como forma de incapacidade para o exercício da atividade.

A recomendação ocorre após inquérito civil que colheu elementos em investigação de violação dos direitos humanos. Segundo o MPF, quando se tratava de transexuais, as corporações afirmavam que a pessoa era incapaz de prestar serviços militares.

A medida não tem caráter judicial, mas os procuradores Ana Padilha e Renato Machado deram um prazo de 30 dias para que a recomendação comece a ser seguida. Caso contrário, haverá “pena de impetração da medida judicial cabível em caso de inércia ou descumprimento”, escreveu o MPF.

Além disso, o documento recomenda que as Forças Armadas terão que implementar programas internos de combate à discriminação contra gays ou transexuais.


3) Secretaria de Direitos Humanos, Defensoria Pública e Receita Federal assinaram um termo de Cooperação Técnica

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O acordo foi assinado em São Paulo. Foto: divulgação.

No Dia da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo assinaram um termo de Cooperação Técnica no qual as duas instituições se comprometem a ampliar a promoção de ações judiciais de retificação de nome e gênero para as travestis, mulheres transexuais e homens trans residentes no município de São Paulo e que não tenham condições de arcar com os custos de um advogado particular.

O evento contou ainda com a participação da Receita Federal – que promoverá a inclusão do nome social no CPF, sem a necessidade da presença física da beneficiária(o) nos Centro Apoio ao Contribuinte (CACs) da capital (com o atendimento sendo realizado nos Centros de Cidadania LGBT).

Foi realizada, inclusive, a entrega oficial dos dez primeiros documentos, o primeiro deles à artesã Miriam Silva: “A retificação no meu CPF representa um grande avanço. Em qualquer lugar, quando alguém pede nosso RG e nos olha, diz que quer o documento– mas eu sou essa pessoa diferente da identidade. É o pior constrangimento que passamos, em hospitais, entrevistas de emprego enfim”.

No documento assinado, a Defensoria se compromete a garantir o atendimento jurídico (judicial e extrajudicial) nos centros de cidadania LGBT da capital e também promover cursos e palestras, visando à promoção da educação em Direitos Humanos e buscando a redução dos casos de violência física e moral contra população LGBT e às pessoas que vivem com HIV. À Secretaria compete a disponibilização do espaço físico, promoção de campanhas institucionais para divulgação da legislação, de proteção ao nome social e de combate à LGBTFobia.

As parcerias da SMDHC com a Receita Federal, OAB e Defensoria Pública, buscam a redução do preconceito contra as travestis e transexuais, através de políticas públicas de médio e longo prazo, principalmente o mutirão de retificação e o programa Transcidadania.


4) ‘Cura trans’ é vetada pelo Conselho Federal de Psicologia

Uma resolução publicada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) orientou que travestilidades e transexualidades não poderão mais ser consideradas doenças pelos profissionais da área. O texto foi divulgado no Diário Oficial da União em 30 de janeiro.

Na prática, isso significa que profissionais não deverão tomar qualquer atitude que favoreça discriminação e preconceito. Veja o que foi determinado para os profissionais da área durante a prática profissional:

  • É proibido que psicólogos incentivem ou realizem terapias de conversão ou reorientação de identidade de gênero de transexuais e travestis – a “cura trans”;
  • Psicólogos não devem estimular discriminação ou preconceito em relação a transexuais e travestis;
  • Psicólogos não devem se omitir diante de discriminação de transexuais e travestis;
  • Psicólogos não podem usar técnicas psicológicas para criar, manter ou reforças preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminações;
  • Psicólogos reconhecerão a autodeterminação de transexuais e travestis em relação às suas identidades de gênero;
  • Psicólogos devem usar seu conhecimento para uma reflexão voltada à eliminação da transfobia.
 Quem desobedecer a resolução estará sujeito a um processo de ética no órgão. O psicólogo poderá sofrer sanções mais leves – como ser advertido e levar multa – ou mais pesadas – como ter o direito de exercício profissional suspenso ou o registro profissional cassado.

O Conselho Federal de Psicologia regulamenta e fiscaliza o exercício de psicologia no Brasil. As regras entraram em vigor, para todo o país, a partir da publicação do texto. Clique para ler a resolução completa.


5) Trans têm direito à identidade no TSE e podem participar de cota para mulheres para candidaturas

Em decisão histórica em sessão do dia 01/03/2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece direitos de candidatas e candidatos trans, respeitando seu nome social e inserindo todas as mulheres trans na reserva de cota de 30% de candidaturas para mulheres já para estas eleições de 2018.

Até as eleições passadas, candidaturas trans que ainda não tinham conseguido a retificação de seus documentos – um processo longo e caro – tiveram seu nomes de registro divulgados pelo TSE em seus canais oficiais, como o site DivulgaCand e as listas impressas e afixadas nas paredes dos colégios eleitorais em dias de eleição. A indicação do nome social somente na urna, como se fosse um nome fantasia, não respeitava a identidade de gênero de pessoas transexuais e travestis. Uma prova disso é que para a justiça eleitoral, mulheres trans sem alteração de registro não faziam parte da cota de mulheres do partidos, ou seja, eram contabilizadas como candidaturas masculinas. Da mesma forma, candidaturas de homens trans, sem alteração de registro, eram computadas dentro da cota de mulheres.

Com o novo entendimento, o TSE passa a considerar a identidade de gênero das candidaturas trans e não o sexo biológico que consta na documentação de registro. Ao reconhecer a identidade de gênero das pessoas trans, o TSE dá o exemplo ao interromper uma cultura de violência simbólica e identitária contra essa parcela da população, as afastando ainda mais da representação política.


6) CCJ aprova proposta que criminaliza injúria por questões de gênero e orientação sexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 28 de fevereiro, proposta que torna crime a injúria praticada por questões de gênero e de orientação sexual. O projeto (PLS 291/2015) seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado.

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. O PLS 291/2015 altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes.

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