importunação sexual
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Lei que criminaliza atos de importunação sexual já vem sendo aplicada

Especialista destaca tipificação e penalidades, que já estão sendo adotadas no combate a este tipo de violência

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Maria da Penha Foto: reprodução
direitos, mulher

12 anos da Lei Maria da Penha

Legislação propiciou avanços relevantes no combate à violência contra as mulheres. Contudo, números de assassinatos e espancamentos ainda são inaceitáveis